terça-feira, 12 de maio de 2009

Projeto de lei quer estender direito a férias para demitidos por justa causa



 
 

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via Papo de Empreendedor de Adriana Fonseca em 11/05/09

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Está em análise na Câmara dos Deputados um projeto de lei que pode onerar o caixa das empresas, se aprovado. De autoria do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT), o texto estende aos funcionários demitidos por justa causa o direito de receber em dinheiro o valor correspondente às férias não gozadas. Hoje, esse direito é exclusivo dos demitidos sem justa causa. Para Bezerra, o fato de o empregado ter cometido uma falta grave não pode interferir no direito às férias. O projeto 4763/09 tramita em caráter conclusivo.


 
 

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